Resolução de litígios

Aviso ao Consumidor
(ao abrigo da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro)
De acordo com a Lei nº144/2015, de 8 de Setembro, indicamos nesta página a Listagem dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, reconhecidos pela Direção-Geral do Consumidor, que poderá recorrer em caso de litígio com a nossa empresa, recorrente da oferta dos produtos e serviços presentes no nosso site.

Se ficou insatisfeito e pretender expor a sua situação, poderá fazê-lo contactando a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente à sua área.

Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios
CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA

Entidade – Resolução de Litígios em Linha
Website – https://webgate.ec.europa.eu/odr

Entidade – CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website – http://www.arbitragemdeconsumo.org
Email – [email protected]
Morada – Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Telefone – 213 847 484

Entidade – CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Website – http://www.consumidoronline.pt/
Email – [email protected]
Morada – Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Telefone – 289 823 135

Entidade – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Website – http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Email – [email protected]
Morada – Av. Fernão Magalhães, n.o 240, 1o – 3000-172 COIMBRA
Telefone – 239 821 690

Entidade – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website – http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Email – [email protected]
Morada – Rua dos Douradores, 116, 2o – 1100-207 LISBOA
Telefone – 218 807 030

Entidade – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Website – http://www.cicap.pt
Email – [email protected]
Morada – Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Telefone – 225 508 349

Entidade – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Website – http://www.triave.pt
Email – [email protected]
Morada – Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.o 1, 4800-019, Guimarães.
Telefone – 253 422 410

Entidade – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)
Website – http://www.ciab.pt
Email – [email protected]
Morada – Rua D Afonso Henriques, no 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 BRAGA
Telefone – 253 617 604